Multa isolada e multa de ofício : problema da sua concomitância

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferraz Junior, Tercio Sampaio
dc.date.issued	2012-03
dc.identifier.citation	FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Multa isolada e multa de ofício: problema da sua concomitância. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 56, mar./abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47160>. Acesso em: 18 jun. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47160
dc.description.abstract	Trata da hipótese normativa de cabimento da chamada multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 2007. Discute apenas a questão suscitada pela concomitância na aplicação das multas em face da disposição legislativa que alterou o valor da multa isolada de 75% para 50%.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Multa, natureza fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lançamento tributário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996]	pt_BR
dc.subject.other	Lançamento fiscal
dc.title	Multa isolada e multa de ofício : problema da sua concomitância	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
multa_isolada_ferraz_junior.pdf	67.69 kB	PDF	Visualizar

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