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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRocha Neto, Francisco Targino da
dc.date.issued2012-03
dc.identifier.citationROCHA NETO, Francisco Targino da. Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 56, mar./abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47188>. Acesso em: 18 jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47188
dc.description.abstractAnalisa questões relativas ao cabimento do chamado recurso administrativo hierárquico contra decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal e à utilização do instrumento da avocação de competência nessa mesma sede, examinando os poderes do Ministro da Fazenda e do Presidente da República dentro do tema.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectInterposição de recurso, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectDelegação de competência, Brasilpt_BR
dc.subjectPresidente da República, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCompetência (direito administrativo)
dc.subject.otherCompetência (processo administrativo)
dc.titleRecurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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recurso_hierarquico_rocha_neto.pdf179.97 kBPDFVisualizar

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