Critério de análise do planejamento tributário na jurisprudência administrativa federal

Abstract

Aborda discussão acerca do planejamento tributário, que envolve, de um lado, a liberdade de o contribuinte organizar seus negócios de forma a economizar tributos, mediante escolha da melhor alternativa jurídica à consecução de seus objetivos econômicos, e, de outro lado, os limites impostos pelo ordenamento jurídico à prática desses negócios. Apresenta critério objetivo de análise aplicável ao planejamento tributário e efetivamente adotado pelo atual órgão julgador, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Estuda a interpretação do negócio jurídico pelos Conselhos de Contribuintes.