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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.issued2012-03
dc.identifier.citationMARTINS, Ives Gandra da Silva. Direito à incidência pela alíquota zero de PIS e de COFINS sobre autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02. Direito à compensação do recolhimento a maior no período e de tributos incidentes sobre insumos por força de orientação permanente da SRFB. Considerações sobre prescrição e decadência e sobre a consulta como processo administrativo. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 56, mar./abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47232>. Acesso em: 19 jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47232
dc.descriptionTrata-se de parecerpt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a sujeição à alíquota zero do PIS e da Cofins de receitas auferidas por empresa de industrialização por encomenda. Discorre sobre pedido de restituição ou compensação de valores tributários indevidamente recolhidos, além de estudar a possibilidade de interrupção do prazo prescricional para realização do pedido enquanto a empresa aguardava resposta de consulta administrativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectRestituição de tributos, Brasilpt_BR
dc.subjectRepetição de indébito, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito fiscal, pagamento, restituição, Brasilpt_BR
dc.subjectAutopeça, industrialização, Brasilpt_BR
dc.subjectAlíquota, Brasilpt_BR
dc.subjectCompensação (direito), Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição, interrupção, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis)pt_BR
dc.subjectContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherImpostos, restituição
dc.subject.otherRestituição de impostos
dc.subject.otherTributo, restituição
dc.subject.otherDébito tributário
dc.subject.otherDívida fiscal
dc.subject.otherDívida tributária
dc.titleDireito à incidência pela alíquota zero de PIS e de COFINS sobre autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02. Direito à compensação do recolhimento a maior no período e de tributos incidentes sobre insumos por força de orientação permanente da SRFB. Considerações sobre prescrição e decadência e sobre a consulta como processo administrativopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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