É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Magalhães, Josevan Duarte
dc.date.issued	2012-05
dc.identifier.citation	MAGALHÃES, Josevan Duarte. É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01? Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 125, maio 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47346>. Acesso em: 14 maio 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47346
dc.description.abstract	Discorre sobre a inconstitucionalidade do art. 8 do Decreto nº 3.931, de 19 de dezembro de 2001, que admite a possibilidade de contratações que superem cem por cento dos quantitativos máximos previstos nos ato convocatório, especialmente em razão da figura do carona, ou seja, a figura da adesão à ata de registro de preços.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Licitação, competitividade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Preço, registro, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Decreto n. 3.931, de 19 de dezembro de 2001]	pt_BR
dc.subject.other	Contrato de direito público
dc.title	É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01?	pt_BR
dc.title.alternative	É inconstitucional o art. 8 do Decreto n. 3931/ 2001 ?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucional_art_decreto_magalhaes.pdf	59.79 kB	PDF	Visualizar

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