A responsabilidade dos gestores e fiscais de contratos de órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

Abstract

Discorre sobre a importância da correta fiscalização da execução de contratos administrativos, ressaltando que existem espécies distintas de fiscalização, que seguem parâmetros de diferentes exigências legais e de qualificação, e que um agente público deve possuir a formação necessária para bem gerir um contrato administrativo. Expõe sobre a corresponsabilidade da administração pública caso a empresa contratada não cumpra suas obrigações legais no decorrer da execução contratual, bem como versa sobre a prática da terceirização no setor público.