TítuloAto n. 462 de 21 de novembro de 1990
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação26-11-1990
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FonteBoletim de Serviço do STJ, n. 23, p. 79, 26 nov. 1990.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47601
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