Eficácia de normas inconstitucionais : considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pimenta, Leonardo Goulart
dc.date.issued	2012-05
dc.identifier.citation	PIMENTA, Leonardo Goulart. Eficácia de normas inconstitucionais: considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 135, maio 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47631>. Acesso em: 13 jun. 2012	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47631
dc.description.abstract	Trata de demonstrar a possibilidade estabelecida no art. 27 da Lei n. 9.866, de 9 de novembro de 1999, de uma norma declarada inconstitucional ainda produzir efeitos em função da autonomia do fato jurídico.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Eficácia da lei, Brasil	pt_BR
dc.subject	Norma jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Fato jurídico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ordenamento jurídico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.866, de 9 de novembro de 1999]	pt_BR
dc.title	Eficácia de normas inconstitucionais : considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
eficacia_normas_inconstitucionais_pimenta.pdf	44.3 kB	PDF	Visualizar

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