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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.authorSilva, Janaína Gomes da
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationMAYRINK, Cristina Padovani; SILVA, Janaína Gomes da. A incidência de IPTU sobre as linhas férreas. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 43, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47641>. Acesso em: 4 jul. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47641
dc.description.abstractTrata da incidência de IPTU sobre os trechos da malha ferroviária localizados no perímetro urbano dos municípios, que em sua totalidade, atualmente, são objeto de exploração econômica por concessionárias de transporte ferroviário, todas as empresas privadas, no formato de sociedade anônima. Analisa se pode ser aplicada ou não ao caso a imunidade recíproca concedida às concessionárias de serviço público. Apresenta ainda conceito e definição das hipóteses de incidência do IPTU e hipótese de incidência caracterizada pelo domínio útil.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectRede ferroviária, Brasilpt_BR
dc.subjectSistema ferroviário, Brasilpt_BR
dc.subjectConcessionária, Brasilpt_BR
dc.subjectImunidade tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectImposto predial e territorial urbano (IPTU), Brasilpt_BR
dc.subject.otherConcessionário
dc.subject.otherEmpresa concessionária
dc.titleA incidência de IPTU sobre as linhas férreaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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incidencia_iptu_sobre_mayrink.pdf65.6 kBPDFVisualizar

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