Contrato de concessão de serviço público. Multa por inadimplemento da concessionária. Revogação. Cláusula essencial. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Dívida ativa não tributária. Prescrição quinquenal. Decreto n° 20.910/1932. Aplicação. Precedentes STJ e TJMG

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Duarte, Renata Miranda
dc.contributor.author	Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira
dc.date.issued	2012-01
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo; DUARTE, Renata Miranda; PEREIRA, Joaquim Antônio Murta Oliveira. Contrato de concessão de serviço público. Multa por inadimplemento da concessionária. Revogação. Cláusula essencial. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Dívida ativa não tributária. Prescrição quinquenal. Decreto n° 20.910/1932. Aplicação. Precedentes STJ e TJMG. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 43, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47669>. Acesso em: 6 jul. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47669
dc.description	Trata-se de parecer	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer que opina se é válida a revogação, por meio de termo aditivo, de cláusula de contrato de concessão de serviço de água e esgotos em município, a qual dispõe sobre a aplicação de multa à concessionária por inadimplemento das obrigações no prazo estipulado. Analisa ainda se, no caso de validade dessa revogação, seria devida a multa por fato anterior ao advento do referido termo aditivo e se esta estaria prescrita.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Concessão de serviços públicos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Serviço de água e esgotos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Multa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Inadimplemento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Inexecução das obrigações, Brasil	pt_BR
dc.subject	Cláusula contratual, revogação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Inadimplência
dc.subject.other	Inexecuções (direito das obrigações)
dc.subject.other	Concessão administrativa
dc.subject.other	Concessão de serviço público
dc.subject.other	Concessão (direito administrativo)
dc.subject.other	Serviços públicos concedidos
dc.title	Contrato de concessão de serviço público. Multa por inadimplemento da concessionária. Revogação. Cláusula essencial. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Dívida ativa não tributária. Prescrição quinquenal. Decreto n° 20.910/1932. Aplicação. Precedentes STJ e TJMG	pt_BR
dc.title.alternative	Contrato de concessão de serviço público. Multa por inadimplemento da concessionária. Revogação. Cláusula essencial. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Dívida ativa não tributária. Prescrição quinquenal. Decreto n° 20910/1932. Aplicação. Precedentes STJ e TJMG	pt_BR
dc.title.alternative	Contrato de concessão de serviço público. Multa por inadimplemento da concessionária. Revogação. Cláusula essencial. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Dívida ativa não tributária. Prescrição quinquenal. Decreto n° 20.910 / 1932. Aplicação. Precedentes STJ e TJMG	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
contrato_concessao_servico_castro.pdf	52.69 kB	PDF	Visualizar

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