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dc.contributor.authorSundfeld, Carlos Ari
dc.contributor.authorCâmara, Jacintho Arruda
dc.date.issued2012-03
dc.identifier.citationSUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O aditamento de contratos administrativos e as leis de diretrizes orçamentárias. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 72, mar./abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47681>. Acesso em: 9 jul. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47681
dc.description.abstractDiscute a constitucionalidade das regras constantes, desde 2009, em leis de diretrizes orçamentárias da União com condicionamentos aos aditamentos contratuais firmados pela administração federal. Analisa ainda as possíveis consequências jurídicas de tais regras para os contratos existentes e para os futuros.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectContrato administrativo, aditamento, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, aditivo, Brasilpt_BR
dc.subjectLei de diretrizes orçamentárias (LDO)pt_BR
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.titleO aditamento de contratos administrativos e as leis de diretrizes orçamentáriaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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