Título: | Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União |
Autor(es): | Aben-Athar, Daniela Figueira |
Data de publicação: | 05-2012 |
Resumo: | Busca definir qual autoridade possui competência para aplicar demissão a membros da Advocacia-Geral da União (AGU), tendo em vista o disposto no art. 141 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 4º, XV, da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – LOAGU), e no art. 1º, I, do Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999. |
Assuntos: | Demissão, Brasil Servidor público, Brasil Competência administrativa, Brasil Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
Fonte: | ABEN-ATHAR, Daniela Figueira. Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 135, maio 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47702>. Acesso em: 13 jun. 2012 |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47702 |
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