Financiamento público de atividades desenvolvidas por entidades do terceiro setor : problemas a serem solucionados e objetivos a serem atingidos

Abstract

Procura identificar e analisar os problemas ou necessidades sociais que motivaram a edição de diversas normas que disciplinam as transferências voluntárias de recursos públicos para entidades do terceiro setor. Busca reconstituir os objetivos que as referidas normas pretendem atingir. Revela uma tensão entre os problemas que as normas sobre transferências voluntárias pretendem solucionar e os objetivos que essas pretendem realizar, bem como uma tensão entre controle procedimental e controle finalístico do financiamento público de atividades desenvolvidas por entidades do terceiro setor.