Alteração dos contratos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Abstract

Trata de aspectos relativos ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que dispõe sobre a disciplina dos contratos administrativos a serem firmados a partir de licitações realizadas nessa modalidade diferenciada, procurando interpretar os dispositivos da legislação do RDC tendo como parâmetro a Lei n. 8.666, 1993. Discorre sobre a relação entre o risco assumido pelo particular e o valor da proposta apresentada na licitação. Aborda temas como a submissão dos contratos às diretrizes gerais da contratação administrativa e a garantia do equilíbrio econômico financeiro.