Portaria n. 141 de 2 de agosto de 2012

Abstract

Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestor do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 6/2012 (Senado n. 10/2012), celebrado, de um lado, o Senado Federal e, de outro, o Superior Tribunal de Justiça, que tem por objeto a participação dos partícipes na integração e atualização de informações da base dados do STJ no Portal LexML Brasil.