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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCueva, Ricardo Villas Bôas-
dc.date.issued2012-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citation- MUSSI, Jorge; SALOMÃO, Luis Felipe; MAIA FILHO, Napoleão Nunes (Org.). Estudos jurídicos: em homenagem ao Ministro Cesar Asfor Rocha. Ribeirão Preto: Migalhas, 2012. v. 3. p. 220-241.pt_BR
dc.identifier.citation- FURTADO, Marcus Vinícius (Coord.). Reflexões sobre a Constituição: uma homenagem da advocacia brasileira. Brasília: Alumnus; OAB, 2013. p. 297-291.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48406-
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractInforma que proteção da privacidade e intimidade, hoje se vê ameaçada diante ao risco do desenvolvimento da informática. Indaga que que apesar de existirem leis para punir os infratores, no que diz respeito à tutela do sigilo da comunicação de dados, ainda falta uma legislação que discipline toda a matéria de forma unificada e aceita internacionalmente. Analisa a proteção de dados no Brasil e cita algumas decisões.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMigalhaspt_BR
dc.publisherAlumnus-
dc.publisherOAB, Conselho Federal-
dc.rightsOpen access-
dc.subjectPrivacidade, proteçãopt_BR
dc.subjectInformática, aspectos jurídicospt_BR
dc.subjectDireito à intimidade, legislaçãopt_BR
dc.subjectDireito à intimidade, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectDados pessoais, proteçãopt_BR
dc.titleHá um direito à autodeterminação informativa no Brasil?pt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
Arquivo TamanhoFormato 
direito_autodeterminacao_informativa_cueva_MIGALHAS.pdf6.3 MBPDFVisualizar
direito_autodeterminacao_informativa_cueva_ALUMNUS.pdf803.81 kBPDFVisualizar

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