O recurso extraordinário na PEC dos recursos = The extraordinary appeal in the constitutional amendment’s proposal of the appeals’ system

Abstract

Estuda, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, as principais características e efeitos do recurso extraordinário, pontuando os aspectos gerais da proposta de emenda à Constituição – PEC – dos recursos e destacando seus principais efeitos na ordem jurídica pátria, sobretudo, a melhora na prestação jurisdicional. Destaca que a PEC dos Recursos tem sido articulada para dar celeridade às decisões judiciais proferidas em segunda instância, minimizando a quantidade de recursos levados ao STF e ao STJ, por meio do trânsito em julgado definitivo de uma decisão proferida, mesmo que eventual recurso extraordinário tenha sido admitido.