Prorrogação de prazo como forma de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica

Abstract

Expõe aspectos conceituais do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviço público. Aborda os serviços de energia elétrica e o contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia. Trata da prorrogação de prazo desses contratos como meio de reequilíbrio econômico-financeiro das concessões de uso de bem público para geração de energia elétrica, ressaltando a necessária viabilidade jurídica para o uso do mecanismo de prorrogação de prazo no contexto das concessões.