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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Gustavo da Gama Vital de-
dc.date.issued2012-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 57, mai./jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 24-53, set./out. 2011.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49506-
dc.description.abstractExamina a constitucionalidade das Emendas Constitucionais n. 30, de setembro de 2000 e n. 62, de dezembro de 2009 à luz das cláusulas pétreas financeiras da Constituição de 1988.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectPrecatório, pagamento, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectCláusula pétreapt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leispt_BR
dc.subjectDívida públicapt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 30]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 62]pt_BR
dc.subject.otherCofres públicos-
dc.subject.otherErário-
dc.subject.otherFazenda federal-
dc.subject.otherFazenda nacional-
dc.subject.otherTesouro público-
dc.subject.otherDívida nacional-
dc.titlePrecatórios, Emendas Constitucionais n. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiraspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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precatorios_emendas_constitucionais_oliveira_FORUM.pdf131.61 kBPDFVisualizar
precatorios_emendas_constitucionais_oliveira_MAGISTER.pdf201.69 kBPDFVisualizar

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