Transparência não é devassa, nem na Lei n. 12.527/2011

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rigolin, Ivan Barbosa	-
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	- Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 138, ago. 2012.	pt_BR
dc.identifier.citation	- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 22, p. 761-758, 2. quinz. nov. 2012.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49816	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	-
dc.publisher	IOB	-
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Acesso à informação, legislação, crítica e interpretação	pt_BR
dc.subject	Servidor público, remuneração	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Liberdade de informação	pt_BR
dc.subject	Moralidade administrativa	-
dc.subject	Cláusula pétrea	-
dc.subject	Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]	-
dc.subject	Administração Pública, fiscalização	-
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Agente público	-
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Administração pública, ética	-
dc.subject.other	Princípio da moralidade administrativa	-
dc.subject.other	Gestão pública	-
dc.title	Transparência não é devassa, nem na Lei n. 12.527/2011	pt_BR
dc.title.alternative	Transparência não é devassa, nem na Lei n. 12.527 / 2011	pt_BR
dc.title.alternative	Transparência não é devassa, nem na Lei n. 12527/2011	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
transparencia_devassa_lei_rigolin_FORUM.pdf	54.39 kB	PDF	Visualizar
transparencia_devassa_lei_rigolin_ IOB.pdf	328.28 kB	PDF	Visualizar

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