TítuloA certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas
Autor(es)Pereira Junior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
Data de publicação2012
AssuntosCertidão negativa
Débito trabalhista
Contratação de obras e serviços
Inconstitucionalidade das leis
Registro de imóveis
EditoraFórum
Governet
Fonte- Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 128, ago. 2012.
- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 8, n. 90, p. 927-937, out. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49991
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