| Título: | A certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas |
| Autor(es): | Pereira Junior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Certidão negativa Débito trabalhista Contratação de obras e serviços Inconstitucionalidade das leis Registro de imóveis |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 128, ago. 2012. Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 8, n. 90, p. 927-937, out. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49991 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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