O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos : breve análise do art. 23, inc. III, da Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Kässmayer, Karin
dc.contributor.author	Zugman, Moises
dc.date.issued	2012-05
dc.identifier.citation	KÄSSMAYER, Karin ; ZUGMAN, Moises. O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos: breve análise do art. 23, inc. III, da Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 73, maio/jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50043>. Acesso em: 11 out. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50043
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Direito de locomoção, Brasil	pt_BR
dc.subject	Transporte público, impostos, criação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Infraestrutura urbana, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Infraestrutura urbana, impostos, criação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012]	pt_BR
dc.subject.other	Mobilidade urbana, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei da mobilidade urbana (2012)]
dc.subject.other	Direito de ficar
dc.subject.other	Direito de ir e vir
dc.title	O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos : breve análise do art. 23, inc. III, da Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012	pt_BR
dc.title.alternative	O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos : breve análise do art. 23, inc. III, da Lei n. 12587, de 3 de janeiro de 2012	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_mobilidade_urbana_kassmayer.pdf	114.87 kB	PDF	Visualizar

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