Serviço público municipal de saneamento básico. Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Serviço público de titularidade do Município. O Município tem autonomia para fixar tarifa remuneratória do serviço. Cabe ao titular eleger critérios para fixação da tarifa com observância dos princípios da sustentabilidade econômica e modicidade das tarifas

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Melo, Luiz Carlos Figueira de
dc.date.issued	2012-07
dc.identifier.citation	MELO, Luiz Carlos Figueira de. Serviço público municipal de saneamento básico. Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Serviço público de titularidade do Município. O Município tem autonomia para fixar tarifa remuneratória do serviço. Cabe ao titular eleger critérios para fixação da tarifa com observância dos princípios da sustentabilidade econômica e modicidade das tarifas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 127, jul. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50078>. Acesso em: 19 out. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50078
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Serviço de água e esgotos, tarifa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Competência municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Saneamento básico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.title	Serviço público municipal de saneamento básico. Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Serviço público de titularidade do Município. O Município tem autonomia para fixar tarifa remuneratória do serviço. Cabe ao titular eleger critérios para fixação da tarifa com observância dos princípios da sustentabilidade econômica e modicidade das tarifas	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
servico_publico_municipal_melo.pdf	77.39 kB	PDF	Visualizar

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