Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
dc.contributor.author	Mayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.contributor.author	Chaves, Killdare Gusmão
dc.contributor.author	Silva, Janaína Gomes da
dc.contributor.author	Guerra, Larissa de Moura
dc.date.issued	2012-04
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de. Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 44, abr./ jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50090>. Acesso em: 17 out. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50090
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Construção rural, Brasil	pt_BR
dc.subject	Despesa, responsabilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Orçamento público, previsão, Brasil	pt_BR
dc.subject	Eleições, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Período eleitoral, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Instalação agrícola
dc.subject.other	Gastos
dc.subject.other	Verba pública
dc.title	Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000	pt_BR
dc.title.alternative	Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9504 / 1997. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar n. 101 / 2000	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
execucao_obra_ano_oliveira.pdf	61.94 kB	PDF	Visualizar

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