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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRibeiro, Leonardo Coelho-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 38, p. 77-95, jul./set. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50561-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectRecursos hídricos, consumo, regulaçãopt_BR
dc.subjectSaneamento básicopt_BR
dc.subjectÁgua potávelpt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Águas (Brasil) (ANA)pt_BR
dc.subjectBrasil. Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)pt_BR
dc.titleA outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional das Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceirospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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outorga_uso_recursos_ribeiro.pdf123.9 kBPDFVisualizar
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