ITBI. Terras devolutas. Proteção jurídica da posse. Posse exercida com base em direito real. Legalidade da posse sobre bem dominical. Transferibilidade da posse de bem público. Intributabilidade do ilícito. Ocorrência ou não do fato gerador. Imunidade recíproca dos entes federados

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mayrink, Cristina Padovani	-
dc.contributor.author	Bleme, Hudson Oliveira	-
dc.contributor.author	Silva, Janaína Gomes da	-
dc.contributor.author	Miranda Neto, Newton Rodrigues	-
dc.contributor.author	Duarte, Paola Braga	-
dc.contributor.author	Nascimento, Vanessa Lima	-
dc.date.issued	2012-04	-
dc.identifier.citation	MAYRINK, Cristina Padovani et al. ITBI. Terras devolutas. Proteção jurídica da posse. Posse exercida com base em direito real. Legalidade da posse sobre bem dominical. Transferibilidade da posse de bem público. Intributabilidade do ilícito. Ocorrência ou não do fato gerador. Imunidade recíproca dos entes federados. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 44, abr./jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51084>. Acesso em: 18 out. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51084	-
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)	pt_BR
dc.subject	Terra devoluta, aspectos jurídicos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Transmissão de imóvel, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito de posse, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tributo, fato gerador, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Posse (direito civil)	-
dc.title	ITBI. Terras devolutas. Proteção jurídica da posse. Posse exercida com base em direito real. Legalidade da posse sobre bem dominical. Transferibilidade da posse de bem público. Intributabilidade do ilícito. Ocorrência ou não do fato gerador. Imunidade recíproca dos entes federados	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
itbi_terras_devolutas_mayrink.pdf	112.75 kB	PDF	Visualizar

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