A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS. Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva
dc.date.issued	2012-09
dc.identifier.citation	MARTINS, Ives Gandra da Silva. A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS. Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 59, set./out. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51333 >. Acesso em: 22 nov. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51333
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil	pt_BR
dc.subject	Isenção tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Benefício fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz), norma, revogação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Norma constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Cláusula pétrea, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Impostos, isenção
dc.subject.other	Isenção de impostos
dc.subject.other	Isenção fiscal
dc.subject.other	Tributo, isenção
dc.title	A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS. Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
unanimidade_consensual_estados_martins.pdf	109.94 kB	PDF	Visualizar

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