TítuloPaternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios fiscais no ICMS e no ISS
Autor(es)Ribeiro, Ricardo Lodi
Data de publicação09-2012
AssuntosBenefício fiscal, Brasil
Federalismo, Brasil
Competência tributária dos estados, Brasil
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil
Imposto sobre serviços (ISS), Brasil
FonteRIBEIRO, Ricardo Lodi. Paternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios fiscais no ICMS e no ISS. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 59, set./out. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51335 >. Acesso em: 22 nov. 2012.
TipoArtigo
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