Título: | Paternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios fiscais no ICMS e no ISS |
Autor(es): | Ribeiro, Ricardo Lodi |
Data de publicação: | 09-2012 |
Assuntos: | Benefício fiscal, Brasil Federalismo, Brasil Competência tributária dos estados, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil Imposto sobre serviços (ISS), Brasil |
Fonte: | RIBEIRO, Ricardo Lodi. Paternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios fiscais no ICMS e no ISS. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 59, set./out. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51335 >. Acesso em: 22 nov. 2012. |
Tipo: | Artigo |
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