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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho Junior, Alderico de
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationCARVALHO JUNIOR, Alderico de. Existe um direito infracional? = Is there an infraction law? De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 143-162, jan./jul. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51388>. Acesso em: 28 ago. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51388
dc.description.abstractDiscute acerca da aplicabilidade da teoria do delito aos crimes praticados por adolescentes, desmistificando a crença de que os adolescentes não são punidos por seus atos. Procura demonstrar a proximidade entre o sistema trazido pela Lei n. 8.069, de 1990, e o direito penal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDelinquência juvenil, Brasilpt_BR
dc.subjectMedida socioeducativapt_BR
dc.subjectInfraçãopt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
dc.subject.otherMedida socioeducacional
dc.subject.otherDelinquência de menor
dc.titleExiste um direito infracional? = Is there an infraction law?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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