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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHorsth, Lidiane Duarte-
dc.date.issued2012-01-
dc.identifier.citationDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 409-476, jan./jul. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51428-
dc.description.abstractAnalisa o regime brasileiro de inelegibilidades de forma a situar a “vida pregressa incompatível com a investidura no poder político” dentro desse sistema e classificá-lo como causa obstativa da candidatura a cargo eletivo. Aborda decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, examinando o motivo de não se admitir a prevalência do princípio da presunção de inocência sobre o princípio da moralidade e a negativa de vigência do preceito assentado no § 9º do artigo 14 da Constituição Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectInelegibilidadept_BR
dc.subjectPrincípio da inocênciapt_BR
dc.subjectAntecedentespt_BR
dc.subjectPrincípio constitucionalpt_BR
dc.subjectMoralidade administrativapt_BR
dc.subject.otherBons antecedentes-
dc.subject.otherMaus antecedentes-
dc.subject.otherAdministração pública, ética-
dc.subject.otherPrincípio da moralidade administrativa-
dc.titleA vida pregressa compatível com a representação popular no sistema brasileiro de inelegibilidades = Past life compatible with the office in political power in the brazilian inellegibility systempt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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vida_pregressa_compativel_horsth.pdf442.45 kBPDFVisualizar

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