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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Felipe Faria de-
dc.date.issued2012-01-
dc.identifier.citationDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 181-201, jan./jul. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51469-
dc.description.abstractExamina a plausibilidade hermenêutica da argumentação de que nos casos em que se verifica uma relação de intimidade entre um agente imputável e adolescente menor de 14 anos, tem-se a caracterização do delito de estupro de vulnerável, independente das nuances do caso concreto, analisando a legitimidade normativa dessa visão desde a modernidade até a concepção procedimentalista.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLegislação penalpt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectFatopt_BR
dc.subjectEstupropt_BR
dc.subjectConsentimento da vítimapt_BR
dc.subjectHermenêuticapt_BR
dc.subject.otherViolação-
dc.subject.otherExegese-
dc.subject.otherHermenêutica jurídica-
dc.subject.otherInterpretação da lei-
dc.subject.otherInterpretação jurídica-
dc.subject.otherLei, interpretação-
dc.subject.otherLegislação penal-
dc.subject.otherLei penal-
dc.titleA ilegitimidade do art. 217-a do CPB ante o caso concreto sob a perspectiva procedimentalista = Illegitimacy of article 217-a of the brazilian criminal code for concrete cases in the light of procedimentalismpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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