Dispositivo da Lei Orgânica Municipal. Fixação do número de vereadores à Câmara Municipal. Princípio da proporcionalidade com o número de habitantes. Interpretação do inc. IV, do art. 29 da Constituição Federal. Lei Orgânica Municipal em desacordo com o critério da proporcionalidade. Hipótese em que se faz necessária a alteração da norma municipal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
dc.contributor.author	Chaves, Killdare Gusmão
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.contributor.author	Lino, Graziela de Castro
dc.date.issued	2012-07
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Dispositivo da Lei Orgânica Municipal. Fixação do número de vereadores à Câmara Municipal. Princípio da proporcionalidade com o número de habitantes. Interpretação do inc. IV, do art. 29 da Constituição Federal. Lei Orgânica Municipal em desacordo com o critério da proporcionalidade. Hipótese em que se faz necessária a alteração da norma municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51482>. Acesso em: 29 nov. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51482
dc.description	Trata-se de parecer	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Vereador, Brasil	pt_BR
dc.subject	Câmaras legislativas municipais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lei orgânica dos municípios, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Composição	pt_BR
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade
dc.title	Dispositivo da Lei Orgânica Municipal. Fixação do número de vereadores à Câmara Municipal. Princípio da proporcionalidade com o número de habitantes. Interpretação do inc. IV, do art. 29 da Constituição Federal. Lei Orgânica Municipal em desacordo com o critério da proporcionalidade. Hipótese em que se faz necessária a alteração da norma municipal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
dispositivo_lei_organica_oliveira.pdf	60.76 kB	PDF	Visualizar

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