A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis : a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Priscila Gonçalves de
dc.date.issued	2012-10
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Priscila Gonçalves de. A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 140, out. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51531>. Acesso em: 19 out. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51531
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo, anulação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ato nulo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ato anulável, Brasil	pt_BR
dc.subject	Nulidade (direito) , Brasil	pt_BR
dc.subject	Decadência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]	pt_BR
dc.title	A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis : a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aplicabilidade_artigo_lei_oliveira.pdf	144.6 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito