Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência.  Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Repercussão geral reconhecida no STF. Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura. Vício de iniciativa. Possibilidade de questionamento. Posição STF. Vício de iniciativa impassível de convalidação

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
dc.contributor.author	Amaral, Cássia Augusta Alves
dc.contributor.author	Duarte, Renata Miranda
dc.date.issued	2012-07
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de et al. Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Repercussão geral reconhecida no STF. Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura. Vício de iniciativa. Possibilidade de questionamento. Posição STF. Vício de iniciativa impassível de convalidação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./ set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51600>. Acesso em: 29 nov. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51600
dc.description	Trata-se de parecer	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Queimada, normas, Brasil	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental, Brasil	pt_BR
dc.subject	Legalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Repercussão geral, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção
dc.title	Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Repercussão geral reconhecida no STF. Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura. Vício de iniciativa. Possibilidade de questionamento. Posição STF. Vício de iniciativa impassível de convalidação	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_ambiental_competencia_castro.pdf	81.17 kB	PDF	Visualizar

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