Instalação de Estação Rádio-Base. Competência legislativa do Município. Ocupação do solo urbano e proteção ao meio ambiente. Dever de compartilhamento de infraestrutura. ERBs instaladas antes da edição da lei municipal. Licenciamento corretivo. Ausência de direito adquirido

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
dc.contributor.author	Mayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.author	Duarte, Renata Miranda
dc.contributor.author	Nascimento, Vanessa Lima
dc.contributor.author	Silva, Janaína Gomes da
dc.contributor.author	Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira
dc.date.issued	2012-07
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Instalação de Estação Rádio-Base. Competência legislativa do Município. Ocupação do solo urbano e proteção ao meio ambiente. Dever de compartilhamento de infraestrutura. ERBs instaladas antes da edição da lei municipal. Licenciamento corretivo. Ausência de direito adquirido. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./ set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51601>. Acesso em: 29 nov. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51601
dc.description	Trata-se de parecer	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Estação de rádio, construção, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lei municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Solo urbano, Brasil	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito adquirido, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Emissora de rádio
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção
dc.subject.other	Direito efetivo
dc.title	Instalação de Estação Rádio-Base. Competência legislativa do Município. Ocupação do solo urbano e proteção ao meio ambiente. Dever de compartilhamento de infraestrutura. ERBs instaladas antes da edição da lei municipal. Licenciamento corretivo. Ausência de direito adquirido	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
instalacao_estacao_radio_oliveira.pdf	67.35 kB	PDF	Visualizar

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