TítuloOs limites da competência reformadora da constituição e o risco na tributação = The limits of competence reform of the constitution and the risk in taxation
Autor(es)Marco, Anelise Rigo de
Data de publicação2012
AssuntosReforma tributária
Poder constituinte
Segurança jurídica
Cláusula pétrea
Risco
FonteUNOPAR Científica Ciências Jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 13, n. 2, p. 35-40, set. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51868
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