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dc.contributor.authorLima, Arnaldo Esteves-
dc.date.issued2003-09-26-
dc.identifier.citationLIMA, Arnaldo Esteves. Lei complementar: observações. Brasília, DF, 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/51>. Acesso em: 4 out. 2011.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51-
dc.description.abstractTrata dos requisitos aos quais devem ser submetidas a Emenda Constitucional e a Lei Complementar para sua elaboração, aprovação, modificação ou supressão.pt
dc.format.extent29185 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BR-
dc.subjectLei complementar, alteraçãopt
dc.subjectEmenda constitucional, alteraçãopt
dc.subject.otherEmenda à constituição-
dc.titleLei complementar: observaçõespt
dc.typeArtigo de revistapt
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Lei_Complementar_Observações.pdf126.05 kBPDFVisualizar