| Título: | Ato n. 172 de 30 de junho de 2004 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 05-07-2004 |
| Resumo: | Estabelece procedimentos para a liberação de decisão na Internet e Intranet antes de sua publicação no Diário da Justiça |
| Fonte: | Diário da Justiça, 5 jul. 2004, Seção 1, p. 3. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/535 |
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