Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
dc.contributor.author	Antonio, Alice Barroso de
dc.contributor.author	Castro, Christofer Magalhães
dc.date.issued	2012-10
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de; ANTONIO, Alice Barroso de; CASTRO, Christofer Magalhães. Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53647>. Acesso em: 20 fev. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53647
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Direitos do menor, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Direitos da criança, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Conselho tutelar, Minas Gerais	pt_BR
dc.title	Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
minuta_termo_ajustamento_oliveira.pdf	114.49 kB	PDF	Visualizar

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