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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFilardi, Hugo
dc.date.issued2005
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 31, 2005.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 31, n. 133, p. 27-47, mar. 2006.
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53742
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse coletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasilpt_BR
dc.subjectAcesso à justiça, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse individual homogêneo, Brasilpt_BR
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito coletivo
dc.subject.otherInteresse coletivo stricto sensu
dc.subject.otherInteresse geral
dc.subject.otherInteresse social
dc.subject.otherInteresse pessoal
dc.subject.otherInteresse privado
dc.subject.otherDireitos individuais homogêneos
dc.subject.otherCompetência (direito processual)
dc.subject.otherCompetência judiciária
dc.titleAção civil pública e acesso à justiçapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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