Título: | As concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço público |
Autor(es): | Brito, Rodrigo José Meano |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Concessão de serviços públicos, Brasil Permissão de serviços públicos, Brasil Ação coletiva, Brasil Transporte coletivo, Brasil Princípio jurídico, Brasil Relação de consumo, Brasil |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 49, 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53928 |
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