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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCabral, Antonio do Passo-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 49, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53960-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSentença condenatóriapt_BR
dc.subjectReparação do dano (direito civil)pt_BR
dc.subjectReparação do dano (direito penal)pt_BR
dc.subjectIndenização (direito civil)pt_BR
dc.subjectIndenização (direito penal)pt_BR
dc.subjectReforma processual penalpt_BR
dc.subjectRevista da EMERJ-
dc.subject.otherReparação civil-
dc.titleO valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, IV do CPPpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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