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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de-
dc.contributor.authorCarvalho, Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de-
dc.contributor.authorCamargo, Paula Castello Branco-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 38, 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53965-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da EMERJ-
dc.subjectControle jurisdicional, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica criminal, Brasilpt_BR
dc.subjectTipo penal, Brasilpt_BR
dc.subjectPena disciplinar, Brasilpt_BR
dc.subjectCondenação criminal, Brasilpt_BR
dc.subjectPrisão administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPena (direito administrativo)-
dc.subject.otherSanção disciplinar-
dc.titleControle jurisdicional da instituição de tipos penais análise do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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