TítuloSúmula vinculante e a Lei nº 11.417, de 2006: apontamentos para compreensão do tema
Autor(es)Figueiredo, Leonardo Vizeu
Data de publicação2007
AssuntosSúmula vinculante, revisão, Brasil
Súmula vinculante, Estados Unidos
Direito sumular, Brasil
Efeito vinculante, Brasil
Jurisprudência, Brasil
Administração pública, Brasil
Princípio da efetividade, Brasil
Tribunal supremo, Brasil
Eficácia, Brasil
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 38, p. 141-155, 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53984
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