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dc.contributor.authorCasara, Rubens Roberto Rebello-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 29, 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54025-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAção penal, Brasilpt_BR
dc.subjectQueixa, Brasilpt_BR
dc.subjectLegitimidade, Brasilpt_BR
dc.subjectExclusão social, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectDefensoria pública, poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério público (processo penal), poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAção criminal-
dc.subject.otherAção judiciária penal-
dc.subject.otherAção processual penal-
dc.subject.otherDesqualificação social-
dc.titleMiserabilidade e ação penal: uma (re)leitura constitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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miserabilidade_acao_penal_casara.pdf77.77 kBPDFVisualizar
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