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dc.contributor.authorRodrigues, Eduardo Azeredo-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 29, 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54036-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectIsenção tributária, aspectos jurídicospt_BR
dc.subjectContrato administrativopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectIsenção tributária, natureza jurídicapt_BR
dc.subjectImunidade tributária, natureza jurídicapt_BR
dc.subject.otherGestão pública-
dc.subject.otherImpostos, isenção-
dc.subject.otherIsenção de impostos-
dc.subject.otherIsenção fiscal-
dc.subject.otherTributo, isenção-
dc.subject.otherContrato de direito público-
dc.titleDa imunidade e da isenção do ICMS em operações e prestações destinadas a atender aos órgãos da administração públicapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.atos.numero- Disponível também na revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 12, p. 15-20, dez. 2004.-
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