TítuloCrime militar. Praça graduado. Condenação. Necessidade de instauração de processo especial para perda da graduação. Garantia constitucional
Autor(es)Ventura, Paulo Roberto Leite
Data de publicação2008
AssuntosCrime militar, Brasil
Condenação judicial, pessoal militar, Brasil
Polícia militar, Brasil
Justiça militar, Brasil
Processo penal militar, Brasil
Pena acessória, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 43, 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54039
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