Título: | A nova disciplina da progressão de regime trazida pela Lei n. 11.464/07 |
Autor(es): | Ferreira, Mauricio Magnus |
Data de publicação: | 2008 |
Assuntos: | Regime penitenciário, Brasil Pena, Brasil Sistema penitenciário, Brasil Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil Crime hediondo, jurisprudência, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 41, 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54084 |
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