Questões controvertidas sobre a Lei Maria da Penha: a possibilidade de emprego do procedimento sumaríssimo e a necessidade de representação da vítima na hipótese de lesões corporais leves e de vias de fato

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pinho, Rodrigo Bossi de
dc.date.issued	2008
dc.identifier.citation	Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 42, p. 176-186, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54164
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Violência contra a mulher, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Competência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Juizado especial criminal, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Procedimento sumaríssimo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Representação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contravenção penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lesão corporal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Política criminal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Competência (direito processual)
dc.subject.other	Competência judiciária
dc.title	Questões controvertidas sobre a Lei Maria da Penha: a possibilidade de emprego do procedimento sumaríssimo e a necessidade de representação da vítima na hipótese de lesões corporais leves e de vias de fato	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
questoes_controvertidas_lei_pinho.pdf	102.76 kB	PDF	Visualizar

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