Título: | Do não cabimento do Mandado de Segurança em sede de Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95): precedente da Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal: elogio ao posicionamento adotado no RE 576.847/BA |
Autor(es): | Lovisi, Fernando Rocha |
Data de publicação: | 04-2012 |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. 58, p. 42-48, abr./jun. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54495 |
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